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Policy Tracker · Official source
Where this status comes from, in the government's own words.
Prohibited
Illegal to possess, use or sell.
Not yet checked against the official law — treat as provisional.
Published by lex.ao
O presente diploma tem por objectivo a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.