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Policy Tracker · Official source
Where this status comes from, in the government's own words.
Decriminalized
Still illegal, but personal use brings a fine or no penalty instead of a crime.
Not yet checked against the official law — treat as provisional.
Published by bvsms.saude.gov.br
Law 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 28 — personal use
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.